O Poder Legislativo de Carmópolis de Minas aprovou, por unanimidade, com duas emendas, na sessão ordinária do dia 04 de maio de 2026, projeto de resolução da mesa diretora, que cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal, órgão vinculado à presidência da Câmara, com o objetivo de ser um canal de interlocução com o cidadão, para aprimorar a transparência, a eficiência e a participação popular. O cargo de ouvidor-geral será exercido por um vereador.
Compete à Ouvidoria Parlamentar: receber, analisar e encaminhar aos setores competentes as manifestações dos cidadãos, como reclamações, denúncias, sugestões e elogios sobre as atividades legislativas e administrativas da Câmara; acompanhar a tramitação das manifestações até a decisão administrativa final, que deverá ser comunicada ao requerente em até trinta dias, prazo prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa; processar os pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011; propor medidas para a correção de erros, omissões ou abusos e sugerir melhorias nos serviços da Câmara; elaborar e divulgar relatórios anuais de suas atividades.
As manifestações poderão ser apresentadas por meio de formulário eletrônico no site da Câmara, por correspondência ou presencialmente. O manifestante deverá se identificar, sendo vedadas exigências que inviabilizem a manifestação. O sigilo da identidade do manifestante será garantido, quando solicitado. A Ouvidoria fornecerá um número de protocolo para acompanhamento da demanda. A presidência da Câmara assegurará o apoio administrativo e os recursos necessários para o pleno funcionamento da Ouvidoria.
Conforme emenda modificativa assinada pelos vereadores João Vitor Leite Rabelo, líder da bancada do NOVO; Alex Enfermeiro (NOVO) e Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO), a Ouvidoria Parlamentar será coordenada por um ouvidor-geral, eleito na mesma data da eleição da mesa diretora. Poderão inscrever-se os vereadores interessados, na forma definida pelo Regimento Interno. Não havendo inscrição de vereadores para concorrer ao cargo, a função será exercida automaticamente pelo vice-presidente da mesa diretora, durante o respectivo mandato. O secretário da mesa diretora exercerá a função de suplente do ouvidor-geral, atuando nos casos de impedimento, ausência, suspensão ou em caso de envolvimento na reclamação ou quando o vice-presidente estiver no exercício da presidência. Um servidor será designado para prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento da Ouvidoria.
Emenda aditiva assinada pelos mesmos vereadores estabelece que a Ouvidoria publicará, anualmente, relatório estatístico contendo número de manifestações recebidas, providências adotadas e recomendações expedidas, resguardado o sigilo legal.
De acordo com a justificativa da mesa diretora, a criação da Ouvidoria representa medida concreta de fortalecimento da transparência, da participação popular e do controle social, princípios que norteiam a administração pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Ainda segundo a proposta, trata-se de mecanismo moderno e eficiente de escuta institucional, destinado a receber, analisar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações relativas às atividades legislativas e administrativas da Casa.
“Além de ampliar os canais de comunicação com o cidadão, a Ouvidoria contribuirá para o aprimoramento contínuo dos serviços prestados pela Câmara Municipal, permitindo a identificação de falhas, a correção de procedimentos e a implementação de melhorias na gestão pública”, considera o projeto, que também alinha o Poder Legislativo Municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantindo o adequado processamento dos pedidos de informação e reforçando o compromisso institucional com a publicidade e a transparência dos atos públicos.
A justificativa destaca que a estrutura proposta não implica criação de novos cargos, mas organiza atribuições no âmbito da mesa diretora, com apoio administrativo de servidor designado, assegurando viabilidade e economicidade. E conclui, afirmando que a Ouvidoria Parlamentar consolida um avanço institucional relevante, fortalecendo a democracia participativa, aproximando o Legislativo da sociedade e reafirmando o compromisso da Casa com a ética, a responsabilidade e a boa governança pública.
O projeto de resolução foi assinado pelo presidente da Câmara, Claudinei Vicente da Silveira (REDE); vice-presidente Gilberto Arnaldo de Freitas (PSD); secretário Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) e tesoureiro Rafael Batista dos Reis (MDB).