Ocupou o espaço dedicado à Tribuna Livre, na Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, durante a sessão ordinária do dia 23 de março de 2026, a auxiliar fiscal Isabella Caroline Mota de Almeida. Acompanhada das auditoras fiscais Jaqueline Canhestro Machado Vilela e Ana Luiza da Fonseca Carvalho, todas integrantes da carreira tributária do município, ela falou sobre obre o Projeto de Lei Complementar (PLC) em tramitação no Poder Legislativo, que altera a carreira de auditor fiscal do município, em consonância com a reforma tributária, que entrou em vigor no Brasil em janeiro deste ano.

Isabella ressaltou a importância daquela participação em plenário, diante dos questionamentos e até mesmo distorções levantadas a respeito da regularidade das questões que se pretende alterar. A sustentação pública, segundo ela, também é uma forma de demonstrar a transparência, a legitimidade e a clareza sobre o que está sendo pretendido no projeto.

A auxiliar fiscal lembrou que o PLC foi pautado nos termos da reforma tributária recentemente instituída no país, que introduziu várias mudanças no sistema tributário nacional, afetando diretamente os municípios, alterando a forma como devem atuar no setor, levando os entes federados a se readequarem à nova realidade. Pensando nisto, foi que os órgãos de controle passaram a criar medidas para que as prefeituras, por meio de criação ou alteração legislativa, prosseguissem com a readequação da carreira da administração tributária local, à luz de recomendações do Ministério Público de Contas, visando padronizar e uniformizar tais carreiras, compatibilizando-as com a complexidade e peculiaridades das funções exercidas.

“O que gostaríamos de esclarecer a respeito desse projeto é que ele não veio para atender a uma vontade política de beneficiar uma carreira. Pelo contrário, ele veio para atender a uma necessidade técnica, pontual, diante do novo sistema tributário”, explicou Isabella.

De acordo com o texto do PLC em tramitação na Câmara, os cargos de auditor fiscal de tributos e auxiliar fiscal, integrantes da carreira de auditor fiscal, ficam renomeados para auditor fiscal da receita municipal e analista tributário da receita municipal, respectivamente. A alteração da nomenclatura dos cargos não implicará em modificação das atribuições ou competências funcionais, que permanecem inalteradas e vinculadas ao exercício da atividade fiscal tributária municipal.

Diz ainda o PLC, em análise, que o nível de exigência para o ingresso no cargo de analista tributário da receita municipal fica alterado para formação de nível superior. Um adicional de produtividade será aferido e pago com base no alcance e superação de metas de manutenção ou incremento real da receita pública municipal, de acordo com as metas estabelecidas através de decreto. O PLC também fixa nova tabela de vencimentos, com promoções de acordo com a progressão da escolaridade, nos níveis de pós-graduações, mestrado e doutorado.

Sobre o tema, também falaram as auditoras Ana Luiza e Jaqueline, como também os vereadores Fernando Luis Rabelo Lebron, líder da bancada do REDE; Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO); Alex Enfermeiro ( NOVO); Marcelo de Freitas dos Reis, líder do governo e da bancada do UNIÃO; João Vitor Leite Rabelo, líder da bancada do NOVO; Gilberto Arnaldo de Freitas (PSD); Sérgio Damião Morais, líder da bancada do PL; Benedito Luiz da Silva (PSD) e Gustavo Henrique Oliveira, líder da bancada do PSD.

O presidente Claudinei Vicente da Silveira (REDE) agradeceu a presença e participação das profissionais na sessão ordinária da Câmara, passando informações importantes sobre o projeto aos vereadores e população.

A íntegra dos pronunciamentos pode ser acessada na gravação da sessão, em áudio e vídeo, disponível no site da Câmara.