Com uma emenda aditiva, a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 10 de novembro de 2025, projeto de lei de autoria do vereador Alex Enfermeiro, líder da bancada do NOVO, tornando obrigatória a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do município. A publicação será realizada no site oficial da Prefeitura, bem como no Diário Oficial do Município (DOM).

O currículo a ser publicado deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo do servidor nomeado; seu nível de escolaridade, respectiva área de formação acadêmica e principais experiências profissionais anteriores ao exercício do cargo atual. A emenda aditiva, assinada pelo vereador Gilberto Arnaldo de Freitas, líder da bancada do PSD, acrescentou aos dados do currículo o local de lotação do cargo ocupado; a descrição das atribuições do cargo e a carga horária semanal correspondente ao exercício do cargo.

Justificando sua iniciativa, Alex disse que a proposta tem como finalidade reforçar os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, especialmente a publicidade, a moralidade e a eficiência, conforme previsto no Artigo 37 da Constituição Federal. A divulgação das qualificações profissionais dos ocupantes de cargos comissionados representa uma ferramenta eficaz de transparência administrativa, possibilitando à população conhecer quem ocupa funções de confiança no governo municipal e com quais competências essas pessoas atuam.

Informou o autor que a proposta não trata da criação de cargos, tampouco altera a estrutura administrativa do Executivo, o que garante sua plena constitucionalidade, já que não adentra matéria de iniciativa reservada ao prefeito. Ao dar visibilidade aos currículos, o município reafirma seu compromisso com a gestão pública responsável, demonstrando respeito ao contribuinte e ao princípio da meritocracia na ocupação dos cargos comissionados. Além disso, a proposta se alinha à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece como regra a transparência ativa dos órgãos públicos, ou seja, a disponibilização espontânea de informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação.

“Carmópolis de Minas vem avançando em mecanismos de controle e participação social. Esta lei busca aproximar o cidadão da gestão pública, permitindo que o povo possa acompanhar e avaliar, com base em dados objetivos, a qualificação dos responsáveis pela condução de políticas e serviços públicos”, concluiu o autor.

Após aprovado, o projeto foi enviado à sanção do prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO).

(Esta reportagem não reproduz o texto integral do projeto de lei.)