Proposto pelo vereador Claudinei Vicente da Silveira, líder da bancada do REDE, foi aprovado pela Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, por  unanimidade, na sessão ordinária do dia 10 de novembro de 2025, projeto de lei que obriga o Poder Executivo a promover ampla divulgação, sempre que houver lei aprovada pela Câmara Municipal que disponha sobre a denominação ou alteração de denominação de logradouros públicos, tais como ruas, avenidas, praças, becos, passagens e demais vias públicas.

A divulgação deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a sanção da respectiva lei, por meio de publicação no site oficial da Prefeitura e nas redes sociais institucionais; encaminhamento de comunicado oficial à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; secretarias municipais e Comissão Municipal de Trânsito; polícias Militar e Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e ASCINCAR/CDL; representantes dos serviços de transporte (taxistas, mototaxistas, transporte por aplicativo e transporte coletivo); concessionárias de serviços públicos, tais como energia elétrica, abastecimento de água, telefonia e internet; e aviso à população residente na via afetada, por correspondência ou comunicado impresso entregue nos domicílios.

O Poder Executivo deverá providenciar, no mesmo prazo, a instalação, substituição ou atualização das placas de identificação do logradouro público, conforme a nova denominação aprovada.

De acordo com a justificativa do propositor, a iniciativa tem por finalidade assegurar a transparência e a adequada comunicação à população nos casos de denominação ou alteração de denominação de logradouros públicos em Carmópolis de Minas. É de conhecimento comum que, após a mudança do nome de ruas, avenidas ou praças, muitos moradores, prestadores de serviço e instituições não são devidamente informados, o que acarreta transtornos como atrasos ou falhas na entrega de correspondências, confusão nos endereços e dificuldades para serviços essenciais, como transporte escolar, ambulâncias, táxis e entregas. Com esta proposta, busca-se garantir que toda alteração seja amplamente divulgada e devidamente sinalizada, contribuindo para a organização urbana, a eficiência dos serviços públicos e a segurança dos cidadãos.

Para o vereador, trata-se de uma medida simples, de baixo custo e de grande relevância para a administração pública e para a população carmopolitana.

Após aprovado, o projeto foi enviado à sanção do prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO).

(Esta reportagem não reproduz o texto integral do projeto de lei.)