Por meio do requerimento 285/2025, aprovado por unanimidade da sessão ordinária do Poder Legislativo de Carmópolis de Minas realizada no dia 7 de julho de 2025, o vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE) solicitou ao prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO), o pagamento das emendas impositivas indicadas pelos vereadores no exercício de 2024. Em sua justificativa, o parlamentar ressaltou que as emendas são instrumentos legítimos do Poder Legislativo Municipal, regulamentados na legislação local, em conformidade com a Constituição Federal, cuja execução orçamentária é obrigatória. A não execução injustificada configura descumprimento legal e compromete a destinação de recursos importantes para ações e projetos de interesse direto da população.

Manifestando sua preocupação com a demora na liberação dos recursos, indispensáveis às atividades essenciais das entidades beneficiadas, Fernando fez um pronunciamento na sessão ordinária da Câmara do dia 7 de julho, quando apontou a destinação dos recursos e pediu ao Executivo que faça os devidos pagamentos, para que a comunidade carmopolitana não seja prejudicada diretamente e o prefeito incorra em irregularidade administrativa.

Fernando esclareceu que, legalmente, o prefeito tem até o dia 31 de dezembro para fazer os repasses, mas são várias emendas ainda não pagas, incluindo recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia, para custeio e compra de equipamentos. “Estivemos na Santa Casa na última sexta-feira e a provedora Maria José aguarda a emenda, pois já fizeram programação e já colocaram no planejamento de gastos”, informou o vereador.

De acordo com ele, outras entidades, entre as quais a ANTERAP, Tupanuara, Independente, Vila Vicentina e APAE, elaboram seus planejamentos anuais contando com esses recursos, mas se a Prefeitura não faz os pagamentos, toda essa programação fica prejudicada. Em oura área, Fernando destacou uma emenda indicada por ele e pelos ex-vereadores Geraldo Lucas de Lima e Silva e João Francisco Vieira, destinada à instalação de uma antena repetidora de sinal de telefone no povoado da Gerais. “Também cobro aqui do prefeito, pois os moradores aguardam, ansiosos, a instalação da antena”, grifou o parlamentar municipal.  

Aguardando com ansiedade a resposta do Poder Executivo, Fernando lembrou ter encaminhado requerimento ao prefeito, com o mesmo objetivo, no início de 2025, e mais uma vez formalizava o pedido, tendo em vista que, já estando na metade do ano, fica cada vez mais apertada a execução orçamentária.